Relatorio

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROFESSOR COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE VALINHOS.

Maria José Pompermayer Olivo, portadora do RA nº 0220023, matriculada no Estágio de Prática Jurídica II, vem, mui respeitosamente requerer o cômputo dos créditos referentes à atividade abaixo relacionada:

Atividade Obrigatória Créditos

RELATÓRIO DO PROCESSO JURÍDICO ____________ (n.º de horas)

Termos em que

Pede deferimento.

Valinhos, 26 de abril de 2005.

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Maria José Pompermayer Olivo
RA n.º 0220023 3ª série

Núcleo de Prática Jurídica – NPJ
Estágio de Prática Jurídica II
1. Do processo e dos autos

O feito analisado se trata de uma ação de repetição de indébito, processada pelo rito ordinário, previsto pelo Código de Processo Civil nos termos do artigo 282 e seguintes. Tal ação tem como objetivo reaver valores indevidamente arrecadados, no caso, pelo ente responsável da União Federal com relação a Taxa de Emissão de Guias de Importação emitidas referentes a pessoa jurídica de Ito Avicultura Indústria e Comércio S/A.
O processo foi distribuído junto ao Juízo competente, nos termos do Código de Processo Civil, qual seja a Justiça Federal de Campinas, tendo em vista a localização da empresa supra mencionada (Sumaré – S.P), bem como é disposto pelo Código Tributário Nacional, com relação à autoridade administrativa competente para realizar tal procedimento de arrecadação e emissão das referidas Guias de Importação, como será explicitado.
Os autos do processos estão cadastrados junto à 3ª Vara Federal de Campinas, localizada à Avenida Aquidabã, n.º 945, Centro, em Campinas, Estado de São Paulo. Na sua distribuição, foi cadastrado sob o n.º 95.060.8870-5, número este que ainda é utilizado na sua atual situação, mesmo depois de sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª