PIS - COFINS IMPORTAÇÃO

COFINS - IMPORTAÇÃO & PIS - IMPORTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO

As contribuições sociais, representadas pelo COFINS e PIS vem, ao longo do tempo, sofrendo profundas alterações em suas respectivas bases de cálculo, em especial, a incidente sobre os produtos importados, sendo que, a partir do ano de 2004, se verificou o alargamento das bases de cálculo de PIS e COFINS, com a inclusão do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, bem como das próprias contribuições (PIS/COFINS), resultando em acréscimo significativo dos valores cobrados no desembaraço aduaneiro. A contribuição ao PIS e a COFINS, que possuem alíquotas ad valorem, tem como base de cálculo, no caso de importação, o valor aduaneiro previsto no texto constitucional (art. 149, § 2º, inciso III, alínea a). No entanto, a alteração na norma legal efetuada em 2004 afrontou o conceito de valor aduaneiro ao incluir, na base de cálculo destas contribuições, o valor devido de ICMS na operação de importação, bem como os valores das próprias contribuições sociais, neste último caso, através da sistemática de incidência por dentro. Tal majoração da base de cálculo do PIS/COFINS Importação vem sendo objeto de ações judiciais, sendo que, na presente data, existe posicionamento majoritário do Poder Judiciário quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições sociais (PIS/COFINS). Diante disto, muitas empresas possuem valores pagos indevidamente a título de PIS-Importação e COFINS-Importação, recolhidos nos últimos cinco anos, que são passíveis de ação de repetição de indébito para restituição dos valores pagos a maior. Em razão dos valores significativos a serem restituídos, a União (Fazenda Nacional) vem tentando, junto ao STF - Supremo Tribunal Federal, uma definição urgente dos efeitos moduladores, objetivando que as decisões judiciais