Projeto de TCC

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: POLÍCIA COMUNITÁRIA E A PREVENÇÃO DE DELITOS: Da teoria ao modelo de Blumenau.
Linha de pesquisa: Acesso à Justiça e Capacidade Punitiva do Estado.

Autor do projeto: Jean Carlos Fuchs
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Orientador: Giselle Marie Krepsky
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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de
Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo. Blumenau, 22 de maio de 2013.

1 OBJETO
1.1 Delimitação do Tema

O surgimento da polícia como organização deu-se durante o Estado Moderno, por volta do século XVIII. Foi em 1829, na Inglaterra, que o Primeiro Ministro, Sir Robert Peel,
Criou a Polícia Metropolitana de Londres, que é considerada a primeira organização policial do mundo, e naquela época dentre seus princípios já era possível visualizar alguns de cunho comunitário, dentre eles: 1º Ser estável, eficaz e organizada militarmente, debaixo do controle do governo; 2º Necessita realizar segurança com a cooperação da comunidade, na observância da lei, para ser capaz de realizar seu trabalho com confiança e respeito do público; 3º Visa à preservação da ordem pública em benefício do bem comum; 4º A polícia deveria esforçar-se para manter constantemente com o povo, um relacionamento que dê realidade à tradição que a polícia é o povo e o povo é a polícia. (MARCINEIRO, PACHECO, CARDOSO, 2005).
A polícia comunitária diz respeito às ações efetivas junto à comunidade, sendo esse um trabalho desenvolvido pela polícia militar, na busca da melhor forma de cumprir seu papel constitucional, disciplinado no artigo 144 da Constituição Federal: “A segurança pública, dever do Estado, direito e garantia de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e