apostilaidentfreud

Apostila 10 - MODELO AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CONCEITO: Consignação em pagamento é uma modalidade de pagamento de dívida líquida e certa, feita em juízo, independentemente da anuência do credor, que extingue a obrigação.

CABIMENTO: quando há resistência do sujeito ativo para receber o pagamento do tributo ou quando há pretensão de mais de um ente em receber determinado tributo.
Objetiva a extinção do crédito tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito em renda em prol da Fazenda competente.
Quem consigna quer pagar e não incidir nas conseqüências da mora.
Não pode ter ocorrido o pagamento do tributo.

FUNDAMENTO: art. 164 do CTN
Art. 164 do CTN - “A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao Pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador”*.

Hipóteses:
a) recusa de recebimento
b) subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outro tributo ou penalidade ou ainda ao cumprimento de obrigação acessória;
c) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
d) quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre mesmo fato gerador * .
* é a hipótese mais comum de acontecer em Direito Tributário. Neste caso, ambas as pessoas jurídicas de direito público serão citadas para “provarem seu direito” - art. 895, do CPC.

COMPETÊNCIA: lugar do pagamento - art. 891, do CPC.

PROCEDIMENTO: art. 890 e seguintes do CPC (procedimento especial de jurisdição contenciosa).
* Inicial à Deferimento à (05 dias) à Depósito do valor a ser consignado à Citação à Aceitação ou