ação para importação pessoa física

HOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo

NOME COMPLETO, brasileiro, casado, profissão, portador da C.I. nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXX, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de Blumenau-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua Namy Deeke, nº 40, CEP 89.010-130, Centro, Blumenau-SC e a

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03 com sede na SBN, quadra 1, Bloco A, Ed. Sede ECT, Brasília-DF, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
1 – DOS FATOS

No dia 21 de janeiro de 2014, o Requerente adquiriu 1 chapéu da marca Stenton no sítio de compras AMAZON, pelo valor de $ 31,99 (trinta e um dólares e noventa e nove centavos) – com frete incluso - que recebeu o nº de encomenda EA 064 066 883 BE , via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referido objeto serve ao requerente para uso próprio.

A loja virtual AMAZON vende toda gama de produtos, que nada mais é do que um “mercado livre internacional” para que as pessoas físicas possam adquirir produtos a preços competitivos.

A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema AMAZON, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.

Ocorre que na data de 27 de fevereiro de 2014, o Requerente foi notificado pelos Correios que sua