AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública do Município de ...

Fulano de Tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ com o número ..., com sede na rua ..., nº ..., no Município de ..., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com escritório na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, propor, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830/80, artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil – CPC, a presente AÇÃO ANULATÓRIA c/c TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de .../Fazenda Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua ..., nº ..., pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos:

I – DOS FATOS

A autora, prestadora de serviços de transporte intermunicipais, que saem do município de ... e vai até o município ..., foi autuada pelo município ... para recolher ISS sob essa prestação de serviço.
Entende, todavia, a autora que não é devido esse imposto, tendo em vista que o serviço prestado é de transporte intermunicipal.
Assim sendo, não restou alternativa à autora, senão buscar a tutela jurisdicional.

II – DO DIREITO

II.1 – Da não incidência do ISS nos serviços de transporte intermunicipal – artigos 155, II, e 156, III, ambos da CF
Nos termos do art. 156, III, CF, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, incidirá tão somente sobre os serviços que não estejam na competência dos Estados e Distrito Federal, e que tenham, ainda, previsão em lei complementar.
No presente caso, a autora realiza o serviço de transporte intermunicipal, uma vez que o serviço de transporte sai do município de ... e vai até o município de .... E de acordo com essa prestação de serviço e a CF, estão sujeitos ao ICMS, e não ao ISS, conforme previsão no art. 155, II, CF.
Por essa razão, indevida a cobrança do ISS, uma vez que o serviço prestado pela autora já está