ação anulatoria de debito

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO Exercício A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis.

Objetivo da ação anulatória
Pedir ao Judiciário a anulação do ato jurídico, questionar a ilicitude.
Cobrança ilegal de tributos. Questionar a ilicitude
Cobrança ilegal de tributo
IPTU : Aumento com adicional
Tributo aumentado por decreto é ilícito, inconstitucional, portanto, nulo.
Na administração pública tudo deve ser criado por lei e não Por decreto
Discutir o mérito da ação anulatória
Tempo aproximado da ação : 10 anos
Na ação anulatória pede-se uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito. Artigo 273, Inciso I – CPC Requisitos: a) Prova inequívoca
Na própria lei combinada com o fato. Não deve ser pago o tributo que é inconstitucional, contrariando os artigos. b) Receio de dano irreparável c) Inscrição na dívida ativa d) Penhora do patrimônio
Faturamento e cotas dos sócios Poderá ser discutido o dano moral. Resposta Ingressar com Ação Anulatória de Débito Fiscal; requerer a declaração de inexistência da relação jurídica e a anulação do crédito inscrito em dívida ativa; efetuar o depósito do montante discutido - artigo 38 da Lei 6.830/80 – “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de