AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

EX.MO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ............. VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE .............

............(Nome) empresa comercial, domiciliada nesta cidade, na rua ..............................., inscrita no CGC/MF sob o n.º
..................., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na
........................., a presente Ação Anulatória de Débito
Previdenciário, o que faz com respaldo no art. 38, da Lei n.º 6.830/
80 e no art. 282, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Em ......., através da Notificação Fiscal n.º ......., a fiscalização do Réu autuou a Autora pelo não-recolhimento de contribuições previdenciárias, referentes ao período de ....... a ......., relativas à filial sediada em .........

Neste sentido, entendeu a fiscalização do Réu que a referida filial não poderia contar com o trabalho de apenas um empregado, o que levou a presumir a existência de outro, cujo salário foi estipulado em um mínimo regional. Destaca-se que, a
Autora defendeu-se, em tempo próprio, na esfera administrativa, sendo-lhe desfavorável a decisão de primeiro grau, de que não foi cientificada, a fim de interpor recurso. Notadamente a Autora notificada, administrativamente, para recolher o débito, sob pena de cobrança judicial.

DO DIREITO

Consoante reiterada jurisprudência, a conclusão regular do processo administrativo é pressuposto para a inscrição da dívida previdenciária A contribuição previdenciária estava sujeita ao prazo de decadência de cinco anos, previsto no art. 173, do
Código Tributário Nacional.

Registra-se que, o lançamento da contribuição previdenciária, conforme majoritárias doutrina e jurisprudência, não pode ser feito presuntivamente. Assim, assiste razão aos entendimentos jurisprudenciais e a este pedido, pois a contribuição previdenciária cobrada pelo Fisco,