Semin rio 02 Anulat ria e Declarat ria

Questões:
1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva
“RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE.
1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar obter a certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não pode versar sobre a lei em tese, e sim sobre fato gerador determinado. Visa a extrair do Poder Judiciário a declaração de que o fato realizado dá ensejo a posterior exigência tributária" (REsp n. 232.296-MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.10.2000) 2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 88.855 / SP – DJU 06.12.04, pág. 239).

Primeiramente, para que a relação jurídica tributária se faça juridicamente concreta e eficaz, a aplicação da norma é condição indispensável. Ou seja, é o fato mediante o qual alguém interpreta o alcance de determinado preceito legal, fazendo-o incidir no caso particular.
Cumpre frisar que, o fato e o evento são a origem. Em outras palavras, o nascimento da conduta que concretiza a necessidade da existência de uma norma jurídica. Fato é um definido como um elemento lingüístico capaz de organizar um evento que, no caso, é uma situação existencial real.
Em relação ao fato jurídico, este surge através da relação jurídica, que no caso é o vínculo necessário materializado pela ocorrência do referido fato.
Já à norma geral e abstrata, temos a regra matriz de incidência, sem normatização concreta. Quanto à norma individual e