ANULAT RIA DE LAN AMENTO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA FEDERAL DE ....

...................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., CGC/MF sob nº ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, propor a presente

ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL

em face do INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, ente jurídico de direito público com sede em .... e endereço em ...., na Rua .... nº ...., pelas seguintes razões:

OS FATOS - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO

1. A autora é empresa que atua no ramo de transformação de produtos químicos para produção de ceras e derivados.

Fornece aos seus funcionários, habitualmente, alimentação diária no refeitório da empresa. Em 1988, inscreveu-se no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) instituído pela Lei 6.321/76, com a finalidade de usufruir do benefício ali descrito, verbis:

"Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins de Imposto de Renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o regulamento desta Lei."

Este programa, enfim, visa incentivar as empresas com benefícios fiscais (deduções no IRPJ) para fornecimento de alimentação aos seus funcionários.

Devido à inscrição no programa, portanto, a autora começou a usufruir de seus efeitos relativos ao Imposto de Renda e, mais ainda, desconsiderava a parcela despedida com alimentação do salário de contribuição dos funcionários, já que a alimentação ali fornecida, no caso, não podia ser tratada como prestação "in natura".

Ou seja, a alimentação fornecida nos moldes do Programa não tem natureza salarial não podendo ser considerada salário de contribuição "in natura", como se demonstrará a seguir.

2. Ocorre porém que, em .... foi autuada pela fiscalização do INSS em ...., que lhe constituiu