AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

1786 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG

Fulana de Tal, por intermédio de seus procuradores, vem propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
C/ PEDIDO LIMINAR

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública de caráter privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04 com filial em Juiz de Fora/MG, Av Barão do Rio Branco, n° 2340, Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36016-902, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

A Requerente sofre de moléstia incapacitante, sendo portadora de doença desmienilizante, compatível com o diagnóstico de esclerose múltipla (CID-G35.0). Não fosse suficiente, houve também o diagnóstico de carcinoma basocelular, localizado na asa nasal direita da Requerente, problema que se repetiu, posteriormente, na região dorsal direita, de forma que além do tratamento da esclerose múltipla, também se impõe o tratamento para controle do carcinoma.

Ademais, a Requerente, em função da grave doença que a acometeu, está impossibilitada exercer qualquer função laborativa que lhe permita auferir outra renda, dependendo exclusivamente de seu pensionamento para sua sobrevivência e de seus filhos.

Em razão desta dificuldade financeira e da necessidade de numerário para o seu tratamento, a Requerente contratou com a Requerida um empréstimo consignado, através do contrato n° xxxxxxx, em (data), no valor de xxxxxxx para pagamento em 60 (sessenta) parcelas de R$ xxxxx.

Desta forma, tão logo recebido o valor do empréstimo, iniciou-se o desconto dos valores das parcelas, mensalmente, debitado no pensionamento da Requerente, conforme se observa no extrato obtido junto à Agencia do INSS da cidade de, referente aos pagamentos do benefício previdenciário.

Todavia, a Requerente começou a receber insistentes cobranças por parte da Requerida, que alegava a falta de pagamento de determinadas

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