PETIÇAO - DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE QUIXADÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

HUDENIA DANTAS FERREIRA SÁ, brasileira, casada, professora, documento de identidade RG n.° 20030210233188 – SSP/CE e CPF/MF n.° 427.067.693-00, residente e domiciliado à Rua Tabelião Miguel Câmara, n.° 16 - Altos, Centro, CEP 63800-000, Quixeramobim, Ceará, vem, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração acostado, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal, situado à Rua Cônego Aureliano Mota, s/n.°, Centro, Quixeramobim, Ceará, CEP 63800-000, e Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, pessoa jurídica de direito público federal, situada à Avenida da Universidade, nº 2995, Benfica, Fortaleza, Ceará, CEP 60020-181, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:
1) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE
Inicialmente, cabe destacar que a competência da Justiça Federal tem assento constitucional, a teor dos artigos 108 e 109 da Constituição Federal. A competência da Justiça Federal em matéria cível, segundo Aluísio Mendes, citado por Fredie Didier Jr., é fixada em razão da pessoa, da matéria e da função. Será, portanto, sempre, absoluta, inderrogável pela vontade das partes, ressalvadas as regras de competência territorial.
Ante o previsto no inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal, justifica-se o ajuizamento da presente medida na Justiça Federal, uma vez que as ré, acima qualificadas são, respectivamente, empresa pública