Ação Anulatória de Débito e Protesto
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO– SP.DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PROCESSO Nº
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG nº 13.110.208-4 e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 053.971.998-69, residente e domiciliado na Rua José Ricardo, nº 145, Vila Aquilino, Santo André-SP, CEP: 09061-010, por sua advogada, vem, com o devido respeito e acatamento, diante de Vossa Excelência com a finalidade de impetrar
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO INSCRITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO
em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE XXXXXXXXX, endereço, nº, Cidade, , com fulcro nos artigos 798 c/c 273 do Código de Processo Civil, bem ainda nas seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
O autor foi proprietário de um veículo marca xxxx de placas xxx-0000, RENAVAN , tendo vendido referido veículo em 2001.
Ocorre que o adquirente do veículo não procedeu a transferência junto ao DETRAN.
O autor só tomou conhecimento da falta de transferência quando recebeu multas de trânsito do veículo vendido em seu nome.
Assim, ao verificar que o novo proprietário não efetivou a transferência do veículo, o autor providenciou o BLOQUEIO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO PELA VENDA, junto ao CIRETRAN, conforme documento em anexo (doc.).
Ocorre que, apesar do bloqueio de certificado de registro do veículo, o autor recentemente, quando da venda de um imóvel de sua propriedade, foi surpreendido com o protesto de no valor de R$ 7.214,47, sendo o sacador a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Esses são os fatos.
DO DIREITO
DO BLOQUEIO DO VEÍCULO
O Autor em meados de 2001 vendeu o veículo de placas , RENAVAN .
No entanto, o Autor não dispõe de nenhuma cópia dos documentos dele, bem como de qualquer dado acerca do novo proprietário.
A responsabilidade