Aula 3 pratica v

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

NATIVA S.A , com sede em Jacarepaguá, na Rua xxx, nº xxx, CEP xxx, vem por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua xxx, nº xxx, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art.813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PELO RITO ESPECIAL

Em face de SPECTRUS LTDA, com sede na Rua xxx, nº xxx, Cep xxx, Centro RJ, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DA LIDE
1. Faça-se constar, que o REQUERENTE efetuou um empréstimo com a empresa Spectrus ltda, no valor de R$ 100.000,00 para pagamento em 180 dias com juros de 40% ao ano.
2. Cumpre destacar, que o REQUERENTE, findo o prazo estipulado efetuou o pagamento do valor histórico acrescido de 6% a título de juros.
3. Cabe salientar, que o REQUERIDO, inconformado com o pagamento parcial , sacou uma duplicata em face da REQUERENTE no valor referente à diferença dos juros e levou o título a protesto por falta de aceite. DO DIREITO
Da possibilidade da sustação do protesto 1. Por sua vez, o artigo 2º da Lei 5.474/68 está assim redigido: "No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação com o efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador (grifei)".
2. Se optar pelo saque da duplicata, o vendedor deve observar fielmente os requisitos do título, os quais estão elencados no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a IX, quais sejam:
a)A denominação "duplicata", a data da sua emissão e o número de ordem;
b)O número da fatura;
c)A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
d)O nome e domicílio do vendedor e do comprador;
e)A importância a pagar, em algarismos e por extenso;
f)A praça de pagamento;
g)A cláusula