Mandado de segurança concurso público

EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TIÃO TICATA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado do Paraná sob o n.º 444.777.89-0, e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 123.896.102-2, residente e domiciliado na Rua das Laranjeiras n.º 859, Cajuru, CEP 80.540.368, Município de Curitiba, Estado do Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que adiante assina, _______, inscrito na Ordem do Advogados do Brasil, seção do Paraná, sob o n.º 22.897.89, com escritório profissional na Rua ___________ n.º 382, Ahú, Município de Curitiba, Estado do Paraná, onde recebe intimações, com fundamento na lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato lesivo do Ministério de Turismo em conjunto com o Sr. Ministro Bento Afonso dos Santos, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS
Em 02 de março de 2011, o Ministério do Turismo expediu Edital de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de assistente administrativo, cujo edital foi publicado em 05 de março de 2011. O edital institui como critérios que o candidato deveria ser do sexo feminino, com a idade mínima de 20 anos e máxima de 40 anos, solteira, e não-fumante. Em virtude do demandado não enquadar-se em tais características, este apresentou requerimento administrativo a fim de impugnar a validade das normas de participação estabelecidas por tal edital.

Em 04 de abril de 2011 o demandado foi intimado, pelo Diário Oficial da União, da decisão do órgão responsável pelo edital, o qual justificou tais critérios com base em suas prerrogativas de discricionariedade no estabelecimento de regras de participação em concurso público, com fulcro no artigo 37, II, da Constituição Federal.

II – DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

A respeito da concessão da Medida Liminar, o artigo 7º, inciso III,