Mandado de segurança. concurso publico

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

______________, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de identidade n° ________ SSP, inscrito no CPF sob o n° _____________, domiciliado e residente na Rua ____________, cidade/SP, por seu Advogado constituído (procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 12.016/09, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO DE LIMINAR

contra ato abusivo e ilegal praticado pelo EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sito à Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo/SP, responsável pela nomeação de servidores públicos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, à Rua Pamplona, nº 227, Jardim Paulista, São Paulo/SP, representada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, pelas razões de fato e fundamentos de direito que expõe a seguir:

I – DOS FATOS

O impetrante inscreveu-se no Concurso Público do Egrégio Tribunal de Justiça, concorrendo para o cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA, padrão “8-A”, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Tabela I, do SQC-III do Quadro do Tribunal de Justiça, localidade 01ª (primeira) Circunscrição Judiciária do Interior.

O certame, com validade de 01 (um) ano a contar da data de sua homologação, prorrogável por igual prazo a critério do E. Tribunal de Justiça, ofereceu 18 (dezoito) vagas para a região em comento, sendo uma vaga reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais, (Doc. 07).

Após a realização da prova objetiva, o impetrante foi aprovado na 10ª (décima) colocação entre os candidatos classificados na lista geral (Doc.