MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX

FULANA DE TAL, brasileira, maior, casada, professora, portadora do RG de n° XXX, inscrita no CPF/MF sob o n°XXXX, residente e domiciliada à XXXX, através de sua advogada, regularmente constituída, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 12.016/2009 c/c Art. 5°, LXIX da Constituição Federal e do Edital XX de XX deXX de XXX, que disciplina o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SXXXXX, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do MUNICÍPIO DE XXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, representado pelo seu Prefeito Sr. XXXX, com endereço funcional XXXXX.
Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos
PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA
A impetrante requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, com base no disposto no art. 5º inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil e nas Leis 1.060/50 e 7.510/86.

DA TEMPESTIVIDADE
A despeito do art. 23 da Lei nº 12016/2009 estipular o prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para impetração do mandamus, tratando-se de ato omissivo continuado da administração pública, consubstanciado na inércia na nomeação dos Impetrantes, devidamente aprovados em concurso público, o prazo para impetração se protrai no tempo, renovando-se todo mês, enquanto perdurar a ilegalidade.
Dessa forma, considerando que os efeitos do ato omissivo continuado se prolongam no tempo - subsistindo a lesão enquanto não cessada a inércia -, não se conta o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança, enquanto perdurar a ilegalidade, o que afasta, definitivamente, a decadência.

DOS FATOS

A Impetrante foi