Modelo Mandado de Segurança Concurso Público

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

URGENTE - INÍCIO DO CURSO DIAS 04/04/2011, 05/04/2011 e 06/04/2011.

Com Pedido Liminar – Urgente

MICHEL CARDOSO, brasileiro, solteiro, representante de vendas, portador da Carteira de Identidade n. 4.437.082-2 SSP-SC, CPF n. 062.662.779-64, residente e domiciliado na Rua Angelo Volpato, s/n, Bairro Vila Nova, em Braço do Norte – SC, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra firmado, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e precedentes da Lei nº 12.016/09, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, na pessoa do seu secretário, com endereço na Rua Artista Bittencourt, 30, Centro, em Florianópolis – SC, CEP 88.020-060, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, o Impetrante pleiteia o benefício da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/50 tendo em vista que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família conforme declaração anexa a procuração e comprovante de renda, em anexos.

DOS FATOS:

O impetrante se inscreveu no Concurso Público ao Curso de Formação de Soldado, regido pelo edital nº 003/CBMSC/SSP/2010, emitido e realizado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DE SANTA CATARINA, ora impetrado.

O edital do concurso, em anexo, estabelece que a admissão constará de 6 (seis) fases, sendo a 1ª fase: Prova Objetiva; 2ª fase: Exame de Saúde; 3ª fase: Exame de Avaliação Física; 4ª fase: Exame de Avaliação Psicológica; 5ª fase: Exame de Avaliação Toxicológica; 6ª fase: Questionário de Investigação Social (QIS).

Conforme demonstram os documentos em anexos, o impetrante obteve êxito na 1ª fase do