ANTEPROJETO SOBRE PROVAS

COMISSÃO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

ANTEPROJETO SOBRE PR OVAS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Constituição de 1988, ao garantir “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa” (art. 5º, inciso LV), assegura às partes a participação efetiva nas atividades processuais, especialmente aquelas em que se forma o material probatório que servirá de base para a decisão.
Por esse motivo, o anteprojeto propõe nova redação ao art. 155 do Código de Processo Penal, deixando bem claro que não podem ser reconhecidos como provas – e portanto capazes de servir à formação do convencimento judicial -, os elementos colhidos sem aquelas garantias, como ocorre em relação aos dados informativos trazidos pela investigação, que devem servir exclusivamente à formação da opinio delicti do Ministério Público e à concessão de medidas cautelares pelo juiz. Excetuam-se apenas as provas produzidas antecipadamente, as cautelares e as irrepetíveis, sobre as quais se estabelecerá o contraditório posterior.
Com relação às provas antecipadas, é também sugerida alteração no texto atual do art. 156, não só para deixar claro que as mesmas podem ser ordenadas de ofício pelo juiz, mas sobretudo para indicar quais os pressupostos de tal determinação: urgência, relevância, necessidade, adequação e proporcionalidade. A proposta de outra redação para o art. 157 igualmente decorre da necessidade de adequar o estatuto processual à Constituição.
O art. 5º, inciso LVI, da Constituição de 1988, consolidou a posição internacional no sentido da inadmissibilidade processual das provas obtidas por meios ilícitos. E a doutrina entende por prova ilícita a colhida infringindo normas ou princípios colocados pela Constituição, para proteção das liberdades públicas e dos direitos da personalidade. Constituem, assim, provas ilícitas as obtidas com violação do domicílio (art. 5º, XI, da CF), as conseguidas mediante torturas ou maus tratos (art. 5º, III, da