Seminario 4 Shirlei

IBET- Curso de Especialização em Direito Tributário

Incidência e Credito Tributário
Aluna: Shirlei Fonseca Santos
Seminário IV: Extinção da Obrigação Tributária, Compensação E Repetição do Indébito.

Questões:
Questão 01: Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique.
Questão 02: Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário? E em caso de substituição tributaria? E na hipótese prevista no art. 166 do CTN, há alguma alteração do sujeito legitimado? Responda as perguntas analisando criticamente os anexos I,II III.
Questão 03: A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extinta do credito tributário altera a clausula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributaria qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do credito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei complementar 101/01 são validas? Tem aplicação jurídica? (Vide anexo IV e V).
Questão 04: Que é compensação tributaria? Quando nasce o direito subjetivo á compensação tributaria? Determinada lei editada em momento posterior ao do nascimento do direito subjetivo á compensação poderá limitar o exercício do direito á compensação, estipulando tetos máximos?(Vide anexos IV e VII)
Questão 05: Em razão da não homologação da compensação e a consequente aplicação de multa isolada agravada quando se comprova a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo 16 da Lei 9.430/96(com redação dada pela Lei 12.249/2010). Pergunta-se:
a) Que se entende por falsidade da declaração?
b) A multa se aplica para as compensações efetivadas após a vigência da Lei, ou para todas aquelas ainda não examinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil?
c) Esse percentual ofende algum principio jurídico?