Art 156

Compete ao estado fazer a arrecadação desse tipo de tributos. ITCM – Imposto sobre Transmissão “causa Montes” e Doação, este também compete ao estado arrecadar o percentual imposto pela lei, à Constituição Federal em seus artigos 155 e 156. IPVA – Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores, também de competência estadual, essa imposição está fixada no artigo 155, inciso III da Constituição Federal. Além desses existem os imposto…

estabelecimento do prestador ou naquele em que o serviço for efetivamente prestado. A lei ordinária municipal subordina-se as normas constitucionais (art. 156, inciso III, da CF) e à lei complementar, que tem caráter nacional e sobrepõem-se às demais normas infraconstitucionais (leis ordinárias, decretos portarias, instruções normativas etc.). O art. Da CF reserva exclusivamente para lei complementar, entre outras atribuições, a competência, em matéria tributaria, para definir o fato…

OAB 2011.2 - PROJETO UTI 60 HORAS – Direito Tributário Josiane Minard CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por…

1 GERAL 4 1.1.2 ESPECÍFICO 4 1.2 HIPÓTESE 4 1.3 JUSTIFICATIVA 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO 9 3 METODOLOGIA 15 4 CRONOGRAMA 16 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO O trabalho que iremos apresentar teve como seu ponto de partida o disposto no art. 156 inciso II do Código Tributário Nacional que trata da extinção do crédito tributário por meio do instituto da compensação. Quando tratamos da matéria direito tributário, por ser um direito público, há que se acrescentar algumas…

existência do seu direito. Sobre o crédito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se…

necessário para salvar a vida de sua irmã. DOS FUNDAMENTOS É indiscutível o direito do demandante, conforme se aduz a seguir. O novo Código Civil preveu expressamente, em seus arts. 156 e 157, institutos capazes de fundamentar a anulação do negócio jurídico, são eles: o estado de perigo e a lesão. Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume…

regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária de cada Município, bem como a lei distrital regulamentar a matéria. Contudo, ressalvamos que havendo…

idêntica à do imposto territorial rural. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 145, § 2º da C.F de 1988. 09 – As normas gerais de Direito Tributário devem ser fixadas em: a) Resolução. b) Medida Provisória. c) Lei Específica. d) Lei Genérica. e) Lei Complementar. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 146. Inciso III da C.F de 1988. 20 – A instituição de contribuição de interesse de…

refletidas (verbos que exprimem ação) como aquelas espontâneas (verbos de estado: ser, estar, permanecer etc.). No que diz respeito ao ISS, a Constituição Federal de 1988 prescreve o seguinte: Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: (...) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Assim, os Municípios poderão instituir o ISS sobre a prestação ou circulação de serviços (definidos em lei complementar),…

propositura de sua substituição por um imposto sobre serviços, campo não diretamente coberto por qualquer dos outros impostos previstos na Emenda B e adequadamente utilizável pelo Município, mas, ainda assim, sob as limitações previstas no parágrafo único do art. 16, e destinadas a impedir a reprodução dos vícios econômicos e jurídicos que tornam imperativa a revisão total da situação existente”. (Fundação Getúlio Vargas. Comissão de reforma do Ministério da Fazenda. In: Reforma…