Modelo

UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí
Centro de Ciências Sociais e Jurídicas
Curso: Direito / Período: 3º
Docente: Dr. Walter Amaro Baldi
Discente: Maiara Cardoso Soares

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

Balneário Camboriú, 2012

08 – Assinale a alternativa correta. a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) As tarifas, apesar de falta de previsão constitucional, possuem natureza tributária. c) Os impostos e as taxas são tributos não-vinculados. d) Faculta-se ao poder executivo a fixação das alíquotas mínimas e máximas dos tributos. e) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 145, § 2º da C.F de 1988.
09 – As normas gerais de Direito Tributário devem ser fixadas em: a) Resolução. b) Medida Provisória. c) Lei Específica. d) Lei Genérica. e) Lei Complementar.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 146. Inciso III da C.F de 1988.
20 – A instituição de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas é da competência: a) Exclusiva da União. b) Exclusiva do Estado. c) Comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. d) Comum da União, dos Estados e do Distrito Federal. e) Exclusiva do Município.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149, ‘caput’ da C.F de 1988.
22 – A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída pela(o): a) Município. b) União. c) Estado. d) União, Estado e Município.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149-A da C.F de 1988.
23 – A respeito da contribuição social, de intervenção no domínio econômico e de interesse das