Art 156

Figura essa, com raízes ancestrais e que perdura até hoje. Assim, é admitida a sua efectiva eficácia em ambas as modalidades de casamento consagradas na lei, como sejam, nos casamentos civis, art. 1622.º n.º 1 Código Civil – sob a forma civil e igualmente sob forma religiosa - bem como nos casamentos católicos, art. 1599.º n.º1. A particularidade destes casamentos consiste no facto de verificados certos requisitos o matrimónio urgente ser reconhecido independentemente do respectivo…

previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição da República de 1988. 2.2 CONCEITO A Constituição Federal (CF) prevê a arrecadação de tributos, sendo definido o conceito no Código Tributário Nacional (CTN), artigo 3 e complementado no artigo 5. Art. 3: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5…

Preliminares Art.564 do CPP todo que são as NULIDADES Art. 107 do CP que são a Extinção de Punibilidade - Cor Verde Estarão o Mérito, aqui escolha uma cor que te de vários tons, ou seja, vc vai separar em quatro tons o Mérito, lápis de cor seria a melhor opção para isso: 1. excludentes de Tipicidade (tom 1) Erro de Tipo art 20 CP Desc Putativa por Erro de Tipo art 20 § 1º CP Crime Impossível art 17, CP 2. Excludentes de Ilicitude (tom 2) Estado de Necessidade art 23,I, CP Legitima…

melhor conceito para sistematizar a disciplina jurídica que gira em torno da extinção. Percebemos que crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste vinculo. Onze são as causas extintivas que o art. 156 CTN estabelece são modalidades jurídicas no seu sentido mais restrito que possa dar a expressão. As modalidades listadas pelo CTN são acontecimentos regulados pelo mundo jurídico e alguns tão importantes que são verdadeiros institutos…

(genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). - A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, § 1º. - Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º,…

DAS PRELIMINARES. Conforme, o art. 301, II, do CPC, onde aborda sobre a incompetência absoluta do juízo, tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil. Sendo assim, o juízo da vara da Fazenda Pública torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro Portanto, seguindo o art. 267, do CPC que instrui: Art. 267, do CPC, extingui-se o processo sem

pela doutrina é o art. 225, do CPP: Art. 225 - Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. Esse depoimento do art. 225 é conhecido na doutrina como depoimento ad perpetuam rei memorium. Art. 156, do CPP, alterado pela Lei 11.690/08 A redação antiga estabelecia: Art. 156 - A…

DO FURTO. ART. 155 CP conceitos de Patrimônio que são aceitáveis a fins penais, a saber: Concepção jurídica: soma dos direitos patrimoniais de uma pessoa; Concepção econômica: bens em poder e à disposição de uma pessoa, avaliáveis economicamente; Concepção jurídico-econômica ou mista; soma de valores econômicos sob a proteção do ordenamento jurídico; Pessoal: direito de fruir dos objetos. Funcional do patrimônio: utilidade propiciada ao titular do objeto. CORRENTE…

Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156). O fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis,…

administrativa verifique a ocorrência do fato gerador, identifique o sujeito passivo da obrigação tributária, determine a matéria tributável e fixe o montante do crédito, inclusive, aplique penalidade, se for o caso – art. 142, do CTN. No caso dos tributos lançados por homologação – art. 150, do CTN – o próprio contribuinte apura e recolhe o tributo devido,antes de qualquer manifestação da Autoridade Fazendária. Assim, ocorre o pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito…