DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO FISCAL

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DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO
FISCAL

Eliza Bachiega dos Santos Leal**

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RESUMO

As necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a
Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e ainda, que pudesse ter alíquotas diferenciadas devido à localização e o uso do imóvel, a partir daí, surgiram divergências entre os doutrinadores e até mesmo nas decisões do STF que eram no sentido de que o IPTU só poderia ser progressivo quando ligado a função social da propriedade. Com isso, buscar-se-á na doutrina os conceitos referentes à capacidade contributiva, a progressividade do IPTU e nas decisões do STF as justificativas que autorizam a cobrança do imposto de forma progressiva fiscal.
Palavras-chaves: Direito Fundamental. IPTU. Progressividade. Propriedade.

ABSTRACT

The collective needs and the public interest restricted the fundamental right to property that was once considered innate, inviolable and immutable, but this restriction should be linked to social function of property, as provided in the Federal Constitution.
However, by Constitutional Amendment 29/2000, the legislature authorized the progressive property tax because the value of the property and also that could have different rates because of the location and use of the property thereafter, disagreement arose between the scholars and even even in decisions of the Supreme Court who were in that property taxes could be progressive only when connected to the social function of property. With this, it will look at the teaching concepts related to ability to pay, the property tax progressivity and the decisions of the Supreme Court justifications authorizing the