Ibet- sem i modulo i

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo

1 – Que é direito? Direito, em uma definição bem simplista, é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território. Em outras palavras, é um sistema de normas de conduta impostas por um conjunto de determinações, fazer ou não fazer, que regulam as relações sociais. Outra definição que podemos facilmente encontrar é que direito é uma ciência social que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais. Para os juristas, esta é a definição de Ciência do Direito.
No entender do ilustre doutrinador Paulo de Barros Carvalho, o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território é o conceito de direito positivo, diferençando-o da Ciência do Direito.
Para tanto, ele afirma que “não é demais enfatizar que o direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação.”

2 – Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo prescreve e a Ciência do Direito descreve. Cada instituto possui uma linguagem própria, peculiar que, de forma alguma, confundem-se. Porém, são dois planos lingüísticos que não se confundem. Paulo de Barros de Carvalho muito bem traça essa diferença ao afirmar que “O direito positivo está vertido numa linguagem, que é seu modo de expressão. E essa camada de linguagem, como construção do homem, se volta para a disciplina do comportamento humano, no quadro de suas relações de intersubjetividade. As regras do direito existem para organizar a conduta das pessoas, umas com relação às outras.” A Ciência do Direito, por sua vez, “há de ser precisamente o estudo desse feixe de proposições, vale dizer, o contexto normativo