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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

RESPOSTAS QUESTÕES – SEMINÁRIO III

Bauru
2013
REPOSTAS QUESTÕES – SEMINÁRIO I

QUESTÃO 1

Fontes do direito são atos jurídicos praticados pelas pessoas ou órgãos competentes, os quais possuem aptidão/competência para inserir normas no sistema jurídico.

QUESTÃO 2

Sim. Em que pese suas semelhanças, o Direito Positivo e a Ciência do Direito se distinguem. O Direito Positivo se traduz no conjunto de normas válidas em um determinado País. Já a Ciência do Direito, tem como objeto de estudo o direito posto, se debruçando sobre ele e investigando-o, exprimindo suas conclusões através de uma linguagem descritiva.

QUESTÃO 3

Norma Jurídica é o juízo hipotético feito pelo interprete após a interpretação do direito posto. Não se pode falar em norma sem sanção, pois a norma se traduz no juízo hipotético do interprete após a análise do direito posto, assim, o descumprimento dela tem, como conseqüência, uma sanção.

QUESTÃO 5

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo seu valor nela se possa exprimir, instituído por lei, não constitui sanção por ato ilícito e cobrado mediante atividade plenamente vinculada. No tocante a atividade administrativa vinculada, bem como sua exigência em lei, estes são aspectos fundamentais para definição do tributo, pois sua instituição em lei se traduz na observância do Princípio da Legalidade (CF/88, artigo 5º, inciso II). Com relação à atividade administrativa plenamente vinculada, significa dizer que o ente público tem o direito subjetivo de exigir o pagamento do tributo, porém, apenas através do lançamento ele se constitui e, se necessário, mediante execução fiscal, eis que o lançamento é um ato administrativo.

QUESTÃO 6

I – Seguro obrigatório de veículos: Classificado como tributo, pois preenche os requisitos do artigo 3º do CTN;

II – Multa por atraso no