RESENHA

Nome: Polo: Conselheiro Lafaiete
Matrícula 12.1.9614 Professora: Ana Flávia Xavier

Resenha

Imposto de Renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária
Kiyoshi Harada

No artigo Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, publicado em 02/2013, disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23734>, o autor Kiyoshi Harada faz uma análise do princípio da capacidade contributiva, fala que cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva de cada um, e não ao aplicador da lei, no ato do lançamento, ajustar o peso da imposição tributária ao perfil econômico de cada contribuinte. Lembra que o princípio da capacidade contributiva articula-se diretamente com o princípio da isonomia tributária e sobre o imposto de renda, o autor destaca que a tributação de todos por um valor fixo ofenderia ao princípio da igualdade tributária e cita o art. 150, II da CF para justificar. Na sequência, Kiyoshi Harada reforça, que conforme o art. 150, II da CF a remuneração percebida por todos, sejam trabalhadores ou por servidores públicos, deve se submeter ao mesmo regime de tributação do imposto de renda, isto é, quem recebe mais paga mais e quem recebe menos paga menos, e que essa redação, com riqueza de detalhes, foi inserida na CF para afastar os privilégios fiscais de três categorias, que antes, praticamente, não pagavam o imposto. Lembra que a alíquota do referido imposto, antes da CF de 1988 chegou a atingir 60% dos rendimentos e que, hoje, temos apenas quatro alíquotas: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Finalizando, o autor comenta sobre a insubmissão dos legisladores ao pagamento do imposto de renda dos 13º e 14º salários, alegando que eles têm natureza indenizatória. Afirma que isso representa uma burla ao