Art 156

1) Critério material do ITBI será a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, nos termos do art. 156, II, CF. O critério espacial incidirá sobre as operações ocorridas dentro do Município onde está localizado o bem, conforme o previsto no art. 156, § 2º, II, CF. O critério temporal será o momento da ocorrência do fato gerador ou marco de tempo em que se dá por ocorrido o fato, possibilitando ao sujeito da relação jurídica o conhecimento do momento em…

incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria hipótese de bis in idem ou de bi tributação? Bitributação – 2 entes Decorre deste raciocínio o inc. III do art. 156 da CF: CF, art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II [ICMS], definidos em lei complementar. 1ª verdade sobre o ISS NÃO INCIDE ISS SOBRE OS SERVIÇOS SUJEITOS AO ICMS (transporte interestadual e…

e com fulcro no artigo 18, do Decreto n° 5.450/05, apresentar IMPUGNACÃO AO EDITAI. em face da constatação de irregularidade que 'J"estringe a igualdade e a competitividade no certame, o que faz nos termos abaixo. Rua Giuséppe Franco nO.156, Jd. Samambaia, Jundiaí/SP, cep.: 13.211-440 Fone/Fax: 111) 4492-5209 (Dpto. de Licitaçães) ------------------"'e .. ,.---------------- i .1 TECHNER DO BRASIL , :1 !:I Cofres. !£emaáuras e 'Ecol1omizaáores…

endereço, município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por meio de seu Advogado, procuração acostadas com todas as qualificações e endereço para fins do Art. 39,I, CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos Arts. 47, 282, 890, 893, I e II e 895 todos do Código de Processo civil, e ainda, os Arts. 151, II, 156, VIII e X, e 164, III todos do Código Tributário Nacional, e por fim, Sumula 112do STJ ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em…

mutuamente excludentes, como se um país adotasse somente uma ou outra. Isso reflete, a nosso ver, "cacoete mental" muito comum, fruto da mentalidade da "Guerra Fria". Nossa Constituição tem a "livre iniciativa" como princípio basilar da ordem econômica (art. 170), verdadeiro direito fundamental, porém também contempla princípios redistributivistas, que terminam por tolhê-la. Pode-se defender ou criticar a progressividade, mas nos parece claro que ela representa um grau da escala a que…

se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Previsão legal: artigo 156, III CF, Decreto Lei 406/68, Lei complementar 116/03 e Lei 14256/2006 RMIT do ISSQN: Antecedente: Critério Material: Prestar serviço de qualquer natureza. Critério Espacial: Município ou Distrito Federal (local do fato). Critério…

Secretaria de Arrecadação e Finanças em 24 de fevereiro de 2014. Junto ao requerimento, encontram-se os seguintes documentos: Cópia do Contrato Social. É o relatório. Passa-se a opinar. Vejamos o que estabelece o ordenamento jurídico pátrio: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem…

EFEITOS DO ESTADO DE PERIGO A solução do novo código civil prevista no art. 178, qual seja a anualidade do negocio celebrado em estado de perigosamente se aplica as hipóteses em que estejam presentes todos os requisitos exigidos no Art. 156 do mesmo diploma, dentre eles o conhecimento de perigo de dano pela outra parte. É unanime o entendimento na doutrina de que o exigido conhecimento da outra parte indica que se aproveita das circunstancias para a efetivação do negocio e a realização da ação

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

específica ===================================== - Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000:…