direito tributario

Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN)
O que sabemos sobre ISS?
Quem é competente para instituir o ISS?
Municípios e DF
ISS é instituído por meio de LO ou LC?
LO (regra geral)
ISS respeita a anterioridade do exercício e a noventena?
Sim. A regra é respeitar
Quais os serviços tributados pelo ICMS? Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Sobre esses serviços poderia incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria hipótese de bis in idem ou de bi tributação?
Bitributação – 2 entes
Decorre deste raciocínio o inc. III do art. 156 da CF: CF, art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II [ICMS], definidos em lei complementar.
1ª verdade sobre o ISS

NÃO INCIDE ISS SOBRE OS SERVIÇOS SUJEITOS AO ICMS (transporte interestadual e intermunicipal e comunicação)
2ª verdade sobre o ISS NÃO BASTA SER SERVIÇO, TEM QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR Lei Complementar nº 116/03 Só estão sujeitos ao ISS os serviços que constem na lista, finita e exaustiva, da Lei Complementar 116/2003.
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito