Art 156

Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 838.968/SC) Em que pesem os entendimentos doutrinários divergentes, somente podem ser tributados pelo ISS os serviços constantes da lista anexa à LC 116/03, eis que a referida lista possui caráter taxativo (art. 156, III, CF), em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. Contudo, embora taxativa, os itens constantes da referida lista poderão ser interpretados de maneira que possibilite abranger serviços congêneres, que possuam…

Constituinte Originária. O fundamento desse pensamento consiste no fato de que o poder emana do povo (art. 1 parágrafo único), então sendo assim apenas o povo pode tributar, e ele o faz delegando essa capacidade ao Poder Constituinte Originário, no momento da confecção do texto constitucional. Dessa forma, aos Entes políticos, caberiam as competências tributaria. Dispostas nos artigos 153 (União), 156(Municípios), 155(Estados e Distrito Federal). Destacando que esse tipo de análise do…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. DO IPTU 1.1. FATO GERADOR O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e…

competência dos municípios e Distrito Federal, tem por fato gerador a propriedade. TRIBUTO: DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, NATUREZA JURÍDICA, COMPETÊNCIA, CONTRIBUINTE O tributo é objeto de estudo do Direito Tributário. O código tributário nacional define em seu Art. 3º, verbis: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa imprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

município de belo horizonte para efetuar o pagamento de ISS. Como advogado da empresa solucione o problema em uma única medida judicial. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39,I, 282, 890, 893, 895 c/c 47 do CPC, arts. 164, III, 151, II c/c S. 112 do STJ, 156 VIII e X do CTN. ARGUMENTOS: Discussão se cabe ISS ou ICMS no software por encomenda. ICMS só se fosse software de prateleira. Indicar o fisco municipal como o legítimo (ISS). Pedir o…

esteja repleto de conceitos próprios de Direito Tributário, o termo extinção está empregado no seu sentido comum, significando a terminação, o fim, o perecimento do crédito tributário, desde que ocorridas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 156 do mesmo ato legal. (OLIVEIRA, 2001, p.313) A partir da legislação tributária brasileira, para que ocorra a Extinção do crédito tributário é necessário qualquer ato ou fato jurídico que oculte a obrigação respectiva. Conforme se verifica…

Art. 156, Furto de coisa comum. 1. Objeto Juridico Tutela se a posse legitima ou propriedade,ao contrario do crime de furto comum,difere pois, trata se aqui de subtração de coisa comum. 2. Elemento do tipo. 2.1 Ação nuclear. Objeto material. A ação nuclear e a mesma do furto comum, subtrair objeto material,contudo,difere,pois, trata se aqui da subtração de coisa comum. 2.2 Sujeito Ativo. Cuida se de crime próprio.sao suleito ativos o condômino,coerdeiro ou sócio,o condômino…

Crédito Tributário 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte,…

2012 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988, através do seu art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: … III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O município de Fortaleza…

automotores, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, bem como art. 151,II, CTN c/c sumula 112 STJ, e ainda art. 156, X, CTN, art. 3º, IX, lei complementar 87/96 e sumula vinculante nº 32, ajuizar a presente Ação Anulatória com Depósito do Montante Integral Em…