Ação de Consignação em pagamento

TDP 3 – 08/05/2013 E S P E L H O

Software Ltda, com sede em Belo Horizonte desenvolve programas de computador personalizados e em larga escala.

Foi contratada por Peter para desenvolver um programa específico para seu escritório de contabilidade, com características únicas, específicas que atendessem a demanda do escritório.

Foi notificada pelo Estado de Minas Gerais para efetuar o pagamento de ICMS referente à operação.

Ao mesmo tempo, foi notificada pelo município de belo horizonte para efetuar o pagamento de ISS.

Como advogado da empresa solucione o problema em uma única medida judicial.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39,I, 282, 890, 893, 895 c/c 47 do CPC, arts. 164, III, 151, II c/c S. 112 do STJ, 156 VIII e X do CTN.

ARGUMENTOS: Discussão se cabe ISS ou ICMS no software por encomenda. ICMS só se fosse software de prateleira. Indicar o fisco municipal como o legítimo (ISS). Pedir o levantamento da diferença caso exista. Os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. Diferentemente, se o programa é criado e vendido de forma impessoal para clientes que os compra como uma mercadoria qualquer, esta venda é gravada com o ICMS (prateleira). Citar os art. 155, II da CF; art. 2 da LC 87/96; (ICMS). Art. 156, III da CF; art. 1º da LC 116/03 e item 1.04 da lista anexa à LC 116 (ISS).

COMPETÊNCIA: justiça estadual. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA (ESPECIALIZADA/FAZENDA/ÚNICA/CIVL) DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DO ESTADO MINAS GERAIS

TÓPICOS: DOS FATOS, DO DEPÓSITO, DO EFEITO SUSPENSIVO, DO DIREITO, DOS PEDIDOS (CRéu – Requer a Citação DOS RÉUS na pessoa de seus representantes legais, para que no prazo e na forma da lei tomem as medias oportunas que achares conveniente, sob pena de revelia; PPP – Requer Permissão para a Produção de Provas, nos termos da lei; $ - Requer seja julgada procedente ação bem como a