A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DADA PELO JUIZ SINGULAR NO SUMÁRIO DE CULPA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DADA PELO JUIZ SINGULAR NO SUMÁRIO DE CULPA DO TRIBUNAL DO JÚRI.Philipe Jacob de Castro Sales
RESUMO
O presente artigo científico busca a problematização acerca da controvérsia doutrinaria e jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade da absolvição sumária dada pelo juiz singular no sumário de culpa do tribunal do júri, frente sua competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Palavras-chave (Sumário de Culpa; Tribunal do Júri; Inconstitucionalidade)
INTRODUÇÃO
A decisão do Juiz singular presidente do tribunal do júri, que absolve sumariamente o réu, está prevista no art. 415 do CPP. Em seus quatro incisos, encontram-se fundamentos de absolvição pela analise de matéria fática e jurídica.
Por sua vez a Constituição de 1988 confere ai tribunal do júri, a competência absoluta para a análise dos crimes dolosos contra a vida.
Uma vez adentrando ao mérito da questão, o Juiz singular, estaria julgando uma causa da qual seria incompetente? E mais, estaria excluindo o tribunal do júri da apreciação de matéria a ele competida constitucionalmente?
Tal matéria encontra bastante relevo na atualidade, aonde diversas opiniões doutrinárias e jurisprudenciais vem debatendo acerca deste assunto. Fortes nomes na doutrina vêm apontando a inconstitucionalidade do mencionado instituto, fato que nos leva a dizer que tal corrente estaria se tornando majoritária, dentro da doutrina. Porém, outros nomes na doutrina e grande parte da jurisprudência vêem declinando para a tese de constitucionalidade do instituto.
O TRIBUNAL DO JURI
O tribunal do júri foi o escolhido pela Constituição de 1988 como competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos ou contingentes. Tal instituto foi instituto após a redemocratização brasileira, visando o julgamento dos infratores do principal valor protegido juridicamente da sociedade, a vida, pelos seus pares, ou seja,