Art 156

TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF). Assim, na…

COMPETÊNCIA FUNÇÃO FATO GERADOR ALIQUOTA BASE DE CÁLCULO CONTRIBUINTE LANÇAMENTO IPTU Municipal art. 156,I CRFB e 32 CTN O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32). Não a lei civil atual, mas a vigente na data da edição do Código Tributário Nacional, em cujos dispositivos restou

(metade de seu patrimônio), à vista do disposto do art. 156, do CC, são elementos ou requisitos essenciais à caracterização deste vício de consentimento. Tal situação terá como efeito a anulação ou nulidade relativa do contrato com efeito ex nunc e segundo o Enunciado nº. 148, do III Jornada de Direito Civil realizada no Superior Tribunal de Justiça afirma que o “Art. 156: Ao “estado de perigo” (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157”. Isto significa dizer que…

LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° ..., inscrição estadual n° ..., sediada na ..., vem, respeitosamente, por seu advogado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do CPC, art. 5°, LXIX, da CRFB/88 e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face de ato praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, dando ciência do…

regulamentado pelo artigo 156, III, da Constituição Federal e pela Lei Complementar n. 116/03, o qual substituiu o antigo IIP (Imposto Sobre Indústrias e Profissões) promulgado pela Reforma Tributária implementada pela Emenda Constitucional n. 18/65. Sua competência é declarada na Lei Maior, art. 156, III, estabelecendo que cabe aos municípios sua instituição: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos…

, atos constitutivos em anexo com todas as qualificações necessárias, vem, por seu advogado, procuração acostada com qualificações e endereço, para fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Exª, nos termos do art. 5º, XXXV e LV da CF, arts. 156, V, 174 e 204, parágrafo único, CTN c/c 3º, parágrafo único da lei 6830/80, e arts. 269, IV, 580, 586 e 618 do CPC, bem como Súmula 393 do STJ, aduzir a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da FAZENDO EXEQUENTE já…

IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Dr. Tacio Lacerda Gama / PUC-SP Quem pode criar o IPTU? Enunciado Constitucional Efeitos imediatos • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: • I - propriedade predial e territorial urbana;     A União e os Estados não podem isentar (isenções heterônomas); Há conflitos na definição do que seja “propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural; Cada município tem o seu IPTU; Há normas gerais, com…

IMPOSTOS ESTADUAIS: ART 155 DA CF /88 IMPOSTOS MUNICIPAIS: ART 156 DA CF/88 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ART 195 DA CF/88 IMPOSTOS MUNICIPAIS - Art. 156 IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano A conceituação de imposto se faz presente ao definir esta espécie de tributo, como a relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ARTIGO 156, III DA CF/88; LC Nº 116/2003 FUNÇÃO – È predominantemente fiscal, embora muitos municípios deixem de arrecadá-lo por falta de estrutura administrativa. SUJEITO ATIVO – Art 156, III – Municípios. SUJEITO PASSIVO – Art 5º da LC nº 116/2003 – O prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo. Não serão considerados contribuintes – Artigo 2º, II da LC nº 116/2003 – 01) os que…

IMPOSTOS VISÃO GERAL IPI IOF IPTU 1) Fundamento Legal Art. 153, IV, da CF/88 e Arts. 46 a 51 do CTN Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI) Art. 153, V, da CF/88 e Arts. 63 a 67 do CTN Decreto 6.306/2007 e 6.339/2008 Art. 156, I, da CF/88 e Arts. 32 seguintes CTN 2) Competência União, Art. 153, IV, c/c §§ 1º e 3º, todos da CF/88 Art. 46, do CTN União, Art. 153, V, da CF/88; Art. 63, do CTN. Municípios, Art. 156, I, da CF/88 3) Fato Gerador Art. 46, do CTN: I – o seu desembaraço…