Pet. tributário

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
Execução Fiscal nº...
(10 Linhas) PAPA TUDO LTDA., CNPJ..., inscrição..., endereço..., atos constitutivos em anexo com todas as qualificações necessárias, vem, por seu advogado, procuração acostada com qualificações e endereço, para fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Exª, nos termos do art. 5º, XXXV e LV da CF, arts. 156, V, 174 e 204, parágrafo único, CTN c/c 3º, parágrafo único da lei 6830/80, e arts. 269, IV, 580, 586 e 618 do CPC, bem como Súmula 393 do STJ, aduzir a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da FAZENDO EXEQUENTE já qualificada nos autos da execução fiscal, pleiteando a extinção da execução fiscal atacada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e documentalmente comprovados em anexo.
DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A presente exceção, desenvolvida no direito brasileiro pelas mãos de Pontes de Miranda, é admissível, pois nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é necessário que a matéria objeto de exceção seja de ordem pública e possa ser reconhecida de ofício, e que a prova necessária para comprovar o alegado seja pré-constituída, estando a presente dentro dos requisitos exigidos para que se passa manejar a exceção de pré-executividade.
DAS PROVAS DOCUMENTAIS ANEXAS A executada informa à Vossa Exª que instruiu a presente exceção com todas as provas documentais necessárias e adequadas para que se comprove a matéria de ordem pública alegada.
DOS FATOS A executada sofreu fiscalização da Receita Federal em 30/08/2002, tendo a autoridade lavrado auto de infração e aplicado multa do valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em razão da falta de pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro proveniente de operação de venda de mercadorias realizadas durante todo o ano de 2001. Por não concordar com a exigência do pagamento, a executada impugnou administrativamente o