Art 156

ao Distrito Federal e Municípios o poder de tributar, e como previsto nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal, os impostos que casa uma deverá instituir. 1.1.2 Capacidade Tributária A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação de pagamento de tributos. De acordo com o Art. 126 do Código Tributário Nacional, a capacidade tributária independe: Art. 126.(CTN). (...) I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de

ISS 1◦) Aspecto Material: Art. 1°. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação (ISS), por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União, Estado e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I Assistência médica; II Contabilidade e Auditoria. Art. 5°. A incidência desse…

por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (conforme procuração anexa), inscritos na OAB/SP xxxxx com escritório profissional na Rua xxxx, onde recebem intimações e notificações, vem muito respeitosamente perante V. Exa., fundado no art. 156 do Código Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME contra xxxxxxxxxxx, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº xxx SSP/SP e do CPF nº xxx , brasileira, casada, xxxxx , residente e domiciliada na Avenida xxxx , nº xxx,…

capacidade ativa Competência tributária e capacidade tributária por vezes se entrelaçam e até mesmo se confundem. A Constituição Federal - CF dispõe sobre a competência tributária no Capítulo I do Título VI, mais precisamente nos artigos 153 a 156, enquanto o Código Tributário Nacional - CTN a aborda em vários Capítulos. A instituição de tributos se dará, obrigatoriamente, pela edição de leis que irão normatizar o comportamento dos sujeitos ativo e passivo na relação…

cálculo do imposto de importação (como o fez passando de 100 dólares para 50 dólares) à luz do que prescreve o art. 150, § 6º da Constituição Federal, o que desde já se pré-questiona. Ainda na forma de pré questionamento, temos que o limite de 100 dólares estabelecidos no Decreto Lei 1.804/80 somente poderia ser alterado mediante Lei Específica que regule EXCLUSIVAMENTE a matéria (vide art. 150, § 6º da CF). Portanto, a Portaria da Receita Federal extrapolou os limites claramente…

mercadorias e de serviços, destacando-se: a França; a Republica Federal Alemã; o Uruguai; a Holanda; a Bélgica; Luxemburgo; o Equador; a Itália; o Peru; e a Argentina. No Brasil, o ISS surgiu com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, tratado no art. 15. Antes da reforma tributária de 1965, a atividade tributável era alcançada pelos seguintes impostos, admitidos pela Constituição de 1946: A) Imposto Sobre Transações (estadual) recaindo sobre certos serviços, como hospedagem,…

Municípios. Contudo, a matéria somente veio a ser regulamentada através do Decreto-Lei n°. 406, de 1968. Este decreto-lei trouxe consigo, em anexo, uma extensa lista de serviços sobre os quais incidiriam o ISS, conforme determina o seu art. 8°, nos seguintes termos: Art. 8º O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da…

Obs. Na discussão o êxito do fisco dará ensejo a extinção credito tributário na conversão do deposito em renda, CTN 156, VI. 1º desvantagem – desembolsar integralmente o valor. 2º desvantagem – trata-se de medida preparatória, portanto depende de outra medida litigiosa. 4.2 – Reclamação administrativa com efeito suspensivo – art. 151, inciso III - Fundamento constitucional, art. 5, inciso XXXIV 1º Vantagem – Gratuidade – Súmula vinculante nº 21 do STF 2º Direito de Petição – não…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”…

- Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150,…