Art 156

pretensão punitiva e da pretensão de liberdade do réu, além de todas as circunstâncias que possam influenciar na demonstração dessas pretensões e na dosimetria da pena, eventualmente, aplicada ao réu. réu. CPP e a prova Art.. 155. Art 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

descrita no CTN, parece que apenas o crédito tributário foi extinto, permanecendo a obrigação. No entendimento do professor Paulo de Barros Carvalho, inexiste a divisão arguida, por alguns autores, de que as causas de extinção estabelecidas no art. 156, do CTN, seriam dividas em modalidades de fato e de direito. Especificamente, quanto ao direito: prescrição e decadência. Quanto ao fato, todas as demais: pagamento, compensação, transação, remissão, conversão de depósito em renda,…

nº 383, Centro, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para, ao final, requerer: I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a postulante a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser pessoa carente nos termos do art. 2°, § único da Lei n° 1060/50, não dispondo de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa. II – DA…

Direito Tributário II Crédito Tributário Conceito: não se deve confundir crédito tributário com obrigação tributária. Nos termos do art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Hipótese de Incidência -> Fato Gerador -> Obrigação Tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário (vínculo jurídico administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória,…

TRABALHO COMENTÁRIO SOBRE OS ARTS. 155, 156 E 157, C.P. ART. 155 - FURTO 1. CONCEITO Para Guilherme de Souza Nucci: “furtar significa apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence”. 2. BEM JURÍDICO PROTEGIDO Tutela-se o patrimônio do indivíduo, entendido aqui como sendo o conjunto de coisas de sua propriedade ou posse. Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui objeto de proteção do

Cobrado sobre entrada de mercadorias estrangeiras no país | Art. 153, I, CF | IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO | IE. Cobrado sobre saída de mercadorias nacionais ou nacionalizadas do país | Art. 153, II, CF | IMPOSTO DE RENDA | IR. Cobrado sobre renda e proventos de qualquer natureza | Art. 153, III, CF | IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS | IPI. Cobrado sobre produtos industrializados | Art. 153, IV, CF | IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES…

NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS. 145,I,§ 2º.;…

DE SOUZA, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Portador da Carteira de Identidade nº XXX, Expedida pelo IFP, Inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na rua (Endereço Completo), por seu advogado legalmente constituído para fins do art. 39, I do CPC, indica o endereço profissional a rua (Endereço Completo), vem perante V.Exa propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA Pelo Rito Ordinário, em face de HOSPITAL COBRA…

recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de…

contemplada por princípios e regras pertinentes ao Direito Tributário com fundamentos projetados sobre ordens jurídicas fragmentadas da União, dos Estados e Municípios. A mesma estabelece regras e formas como o princípio da progressividade do imposto, (art.182,§4º, inciso II) da Constituição Federal e Emenda Constitucional 29/2000. O princípio da igualdade, da legalidade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, da anterioridade tributária, da publicidade, que na boa…