Trabalho

Cuiabá, 01 de novembro de 2012.
Direito Tributário – Gonçalbet

Hipoteses de Suspensão do Crédito Tributário – CTN 151/155ª 1 – Noção * Suspende-se a exigibilidade da C.T., tal qual o prazo prescricional * Reserva Legal (CTN 97, VI) * Rol Taxativo * Interpreta-se literalmente (CTN 111, I)
2 – Hipóteses não litigiosas (favor fiscal) e as hipóteses litigiosas de suspensão do Crédito Tributário. (discute-se a cobrança)
3 – Hipóteses Não Ligitiosas a) Moratória – É a postergação de prazo para quitação do crédito Tributário, quando o fisco motivado por razões de interesse público por meio de lei fixa maior prazo em beneficio do devedor. (moratória com quitação parcial) b) Parcelamento – é medida ordinária (comum) de facilitar a quitação de tributo
3.1 - Classificação de Moratória - Quanto ao ônus – Moratória gratuita - moratória Onerosa (nesses três casos, não se exige requisitos – efeitos automáticos da lei) - Quanto ao beneficiado – moratória Geral (efeitos automáticos da lei)↑ - Moratória Individual * Requisitos * Os efeitos nascem c/ o despacho da autoridade; - Quanto ao alcance – Moratória Especificas → área determinada - Moratória Geral → Para todas as áreas
3.2 – Revogação de Moratória (CTN 155) * Remissão (CTN 172, § único) * Isenção (CTN 179, § 2º) * Anistia (CTN 182, § único)
4 – hipóteses litigiosa – correspondem aos meios de discussão tributária sem o risco das conseqüências inerentes a cobrança.
4.1 – Deposito do Montante Integral – II, 151 do CTN * Súmula 112 do STJ * Medida preventiva para discutir o débito. Medida preparatória para a discussão do débito. - suspende-se automaticamente - não há cobrança de juros ou multas posteriores
Obs. Na discussão o êxito do fisco dará ensejo a extinção credito tributário na conversão do deposito em renda, CTN 156, VI.
1º desvantagem – desembolsar integralmente o valor.
2º desvantagem – trata-se de medida