DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ Vara DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

PERSPECTIVA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede nesta cidade, na Avenida xxxxx, n.° xxx, Bairro xxxxx, tendo como representante legal o Sr João de Deus do Espírito Santo Divino, brasileiro, divorciado, contador, portador do RG n.° xxxxx, CPF n.° xxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua xxxxx, n.° xxx, Bairro xxxxx, por seus advogados adiante assinados, com escritório profissional na Rua xxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxx, Manaus/AM, onde receberá as comunicações processuais, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

contra o MUNICÍPIO DE MANAUS, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Os sócios da empresa autora, que se dedica à comercialização de equipamentos de informática, decidiram promover alteração do contrato social elevando o capital social de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$300.000,00 (trezentos mil reais).
2. Para operar a alteração, um dos sócios fez a transferência de um imóvel avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais) para integrar o patrimônio da sociedade.
3. Arquivado o aditivo contratual na Junta Comercial do Estado do Amazonas, conforme documentação anexa.
4. Quando o sócio administrador João de Deus do Espírito Santo Divino foi providenciar a averbação junto ao 3° Ofício de Imóveis da Capital, foi surpreendido com a informação de que a averbação só seria realizada mediante o recolhimento do ITBI sobre o valor do imóvel, conforme recomendação de uma circular expedida pelo Diretor do Departamento de Transferência Imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Manaus.
5. Tal medida se apresenta como incoerente e equivocada, salvo melhor