Art 156

competência do IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição federal. CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR ? O fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição…

aumenta. IMPOSTOS MUNICIPAIS ( ART. 156, CF ) IMPOSTO BASE LEGAL ANTERIORIDADE IPTU (Art. 156, I, c/c Art. 147, “in fine”, ambos da CF) Está sujeita apenas à anterioridade comum. ISS (Art. 156, III, CF c/c Art. 1º e seguintes da LC 116/2003) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 ITBI (Art. 156, II, CF) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 IMPOSTOS ESTADUAIS ( ART. 155, CF ) IMPOSTO…

inferior do formulário O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais RESUMO SOUZA, André Pereira de. O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais. 2009. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 instituiu em seu art. 156, I, a competência dos Municípios de instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Antes de se adentrar na progressividade desse imposto, se faz necessário uma pequena explanação acerca do mesmo. Trata-se o IPTU de um imposto, pois a sua incidência ocorre de forma desvinculada de qualquer atividade estatal sobre o particular, tendo como hipótese de incidência um fato jurídico próprio desse, sem…

propriedade. 1 - O IPTU E SUAS CARACTERÍSTICAS O IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é um tributo, não vinculado a uma atuação de Estado, de competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição, artigo 156, I, c/c. artigo 147, in fine). Excepcionalmente, a União pode instituí-lo e cobrá-lo sobre os imóveis situados em Território Federal não dividido em Municípios (Constituição, artigo 147). O Tributo não vinculado é aquele cujo fato…

II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção legal de tributo ou O que é tributo (gênero)? “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3º, CTN). …

de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas. Gabarito: E A-> art. 149 §1º da CF. B-> art. 146, III, c, da CF. C-> art. 145, II da CF. D-> art. 148, I da CF. E-> Compete exclusivamente à União instituir tais contribuições – art. 149 da CF. Q49005 ( Prova: FCC – 2009 – SEFAZ-SP – Agente Fiscal de Rendas – Gestão Tributária – Prova 3 / Direito Tributário / Competência…

- Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”…

cas Segundo registram Orlando Gomes e Elson Gottschalk1, a origem do instituto está na Idade Média, quando foi introduzido nas (*) Juiz do TRT da 9ª Região Assessora de Juiz no TRT da 9ª Regiáo (**) 91 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba v. 29, n.52, p.91-156, Jan./Jun.2004 Aspectos essenciais sobre o aviso prévio na justiça do trabalho relações corporativas. Pelo menos a partir do século XIII são verificados exemplos registrados em estatutos e corporações de prazos variáveis de duração. No…

produtos estrangeiros - Art. 153, I, CF/88 2. I.E. – Imposto sobre a Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados - Art. 153, II, CF/88 3. I.R. – Imposto sobre a Renda e produtos de qualquer natureza - Art. 153, III, CF/88 4. I.P.I. – Imposto sobre Produtos Industrializados - Art. 153, IV, CF/88 5. I.O.F. – Imposto sobre Operações de Crétido, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Art. 153, V, CF/88 6. I.T.R. – Imposto Territorial Rural - Art. 153,…