DIREITO TRIBUTÁRIO

Questões sobre Competência Tributária – Banca FCC
Prova: FCC – 2006 – PGE-RR – Procurador de Estado
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Competência Tributária;
É INCORRETO afirmar:
a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. c) As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. d) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. e) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.
Gabarito: E
A-> art. 149 §1º da CF.
B-> art. 146, III, c, da CF.
C-> art. 145, II da CF.
D-> art. 148, I da CF.
E-> Compete exclusivamente à União instituir tais contribuições – art. 149 da CF.
Q49005 ( Prova: FCC – 2009 – SEFAZ-SP – Agente Fiscal de Rendas – Gestão Tributária – Prova 3 / Direito Tributário / Competência Tributária; )
Em relação à competência tributária, cabe
a) à União instituir impostos sobre: I) importação de produtos estrangeiros; II) propriedade territorial rural; III) doação de quaisquer bens e direitos.
b) aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I) transmissão causa mortis; II) operações relativas à