Art 153 cp

Art. 153 – Divulgação de segredo: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a finalidade do tipo penal é de impedir que o destinatário legítimo de uma correspondência ou de um documento, que contenham um conteúdo confidencial, possa transmití-lo a terceiros, causando danos a outrem. A ação nuclear do tipo consubstacia-se no verbo divulgar (dar conhecimento a alguém ou tornar público), sem justa causa, conteúdo de documento particular (escrito, que contenha declarações de vontade ou a narrativa de qualquer fato, passível de produzir efeitos no universo jurídico) ou correspondência confidencial (escrita na forma de carta, bilhete, e-mail, que possua destinatário e cujo conteúdo não deva ser revelado a terceiros) de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir danos a terceiros. Verifica-se então a indispensabilidade do segredo ser concretizado de forma escrita e não oral, bem como a a conduta dolosa e o objeto material do delito, o qual configura-se no conteúdo do documento particular ou da correspondência confidencial. Além disso, o dispositivo em estudo contém um elemento normativo do tipo, pois exige-se que a divulgação do…

Art. 153,CP SEÇÃO IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS Divulgação de segredo Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o-A. Divulgar, sem justa causa,…

Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º -…

FACULDADE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO II Tributos Federais Art. 153 CF - 2012 - INTRODUÇÃO Artigo 153 - Compete à União instituir impostos sobre: I - Importação de produtos estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - Renda e proventos de qualquer natureza; …

FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30…

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (ART. 153) E VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL (ART. 154) Previstos no Capítulo VI, Dos Crimes contra a Liberdade Individual, Seção IV, Dos crimes contra a inviolabilidade dos Segredos do Código Penal, estão os artigos 153 e 154, que tratam sobre a divulgação de segredo e violação de segredo profissional, respectivamente e que serão analisados separadamente abaixo. Divulgação de Segredo Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento…

- seção III , Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Correspondência Comercial Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena – detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. - Classificação: Crime próprio quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao…

pessoa política tributante. Ver art. 16 do CTN . Possui a seguinte Pessoal – é aquele que alcança a pessoa (IR) classificação econômica (não jurídica) Real – alcança bem móvel ou imóvel (IPTU e IPVA) Direto (tributos que não repercutem) – o pagamento é suportado pelo contribuinte Indireto (tributos que repercutem) – o pagamento é suportado por terceira pessoa de algum modo relacionado com o contribuinte, que, em regra, é o consumidor. Os impostos possuem a seguinte classificação…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse debem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU…

TRIBUTOS: APLICABILIDADE EXCEÇÕES TRIBUTOS | PRINCÍPIOS | LEI/LEGISLAÇÃO | | ANTERIORIDADEArt. 150,III, b, CRFB/88 | NOVENTENAArt. 150,III, c, CRFB/88 | LEGALIDADEArt. 150, I, CRFB/88 | | II | N | N | N | art. 153,I, CRFB/art. 153§1º, CRFB/88;art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 19/22 CTN | IE | N | N | N | art. 153,II, CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/ art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 23/28 CTN | IR | S | N | S | art. 153,III CRFB/88; arts 43 a 45 CTN; LO/Dec. 3000/99 | IPI | N | S…