Art 153

de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de…

INTRODUÇÃO Os crimes tipificados nos art. 150 ao 154-A estarão aqui em analise, desafiando o acadêmico a fazer uma análise do ponto de vista legal, mostrando os tipos que o agente incorre quando pratica qualquer dos crimes e as consequentes penas. A partir desses pontos pretende analisar as atitudes que são consideradas como crime, especialmente com base em uma visão dogmática, pois o CP é relativamente fácil sua compreensão, pois via de regra o direito penal não aceita analogia e…

Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da…

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art.8 lei 647/02 Municipal Posse de bem ou imóvel IPVA Art.37 lei CF Estatual Posse carros motos e caminhões ICMS Art.155, II e § 2º, CF Estatual Entrada e saída de mercadorias. IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados. IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa

estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou…

(Artigo 153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66 + Decreto 6.759/2009) 1.1. CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES: A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal) Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou);, não se aplica aos tributos previstos nos arts. (...)…

qualquer natureza a) Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da…

produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…