Art 153

ou percentual s/ valor Alíquota – específica – ex. R$ 2,00 p/ kg ou ad volore - percentual Contribuinte – importador ou arrematante Competência – da União Federal Princípio da Anterioridade – não se aplica – art. 150, § 1o CF Princípio da Legalidade – não se aplica – art. 153, § 1o da CF Destino da Receita – não tem Particularidades – pode adquirir caráter extrafiscal Cumulatividade – sim Estudar - CTN…

VALORIZE O TRABALHO DE NOSSA EQUIPE ADQUIRINDO OS CURSOS HONESTAMENTE ATRAVÉS DO SITE ESTRATÉGIA CONCURSOS.  Profª. Aline Meloni e Profª. Nicolle Fridlund Plugge www.estrategiaconcursos.com.br 049.023.064-41 - Genildo Veras Rodrigues Página 1 de 153 Tecnologia e Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal: Carne, Leite, Mel, Ovos, Pescado e Derivados para MAPA Prof. Aline Meloni e Profª. Nicolle Fridlund Plugge Aula 07 1. Introdução Oi pessoal! Bem vindos de…

Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de ben ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF ESTADUAL Carros, Caminhões e motos ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei 647/02…

Tributário Aula Aula 03/08/2013 EMENTA DA AULA 1. Direito Constitucional Tributário GUIA DE ESTUDO 1. Direito Constitucional Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O sistema tributário nacional é tratado na Constituição Federal nos Art. 145 á Art. 162 C.F, não sendo função da Constituição Federal criar tributos, sendo função da Constituição tratar da competência tributarias, ou seja, quem pode criar. Em regra, dividido em cinco tributos. • Impostos, taxas,…

É um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo. Lei que criou: Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Base de cálculo: Disposto no Art. 47 do CTN, a base de cálculo depende da transação. No caso de venda em território nacional, a base de…

TRIBUTOS Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código tributário Nacional Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela…

Expediu Decreto instituindo-o, nos termos da competência conferida à União pelo art. 153, VII, da Constituição Federal. Pergunta-se: está correto o procedimento adotado? Fundamente sua resposta, justificando-a com base na Constituição Federal. (0,5 ponto) R: Não, precisaria ser criada uma Lei Complementar para instituição deste Imposto, conforme texto da própria lei, VII: '' Art 153. Compete à União instituir impostos sobre: …

Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; e) (V) O IR será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Justificativa: Conforme cita o Artigo 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na…

Brasília/DF, 01 de abril 2015. Direito Constitucional Prof. Aragonê. A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO (continuação) Atribuições do Congresso Nacional: (arts. 48 a 50, CF/1988) O Congresso Nacional é presidido pelo Presidente do Senado Federal e pode ser convocado extraordinariamente, em casos de urgência ou relevante interesse público, ocasião que só deliberará sobre a matéria especifica que deu causa a convocação. Os demais cargos da mesa do Congresso Nacional serão exercidos

de Crédito, Câmbio e Seguros e referentes a Títulos e Valore Mobiliários (IOF); 6- Imposto Territorial Rural (ITR); 7 - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Prof. Valdir Jesus Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros (II), Art.153, I, CF e 19 a 22, CTN. Prof. Valdir Jesus Pergunta: Por que Importação Estrangeiros? de Produtos Há Importação de produtos que não seja do exterior? Não estaria havendo uma redundância? Prof. Prof. Valdir Jesus…