Art 153

de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas. Gabarito: E A-> art. 149 §1º da CF. B-> art. 146, III, c, da CF. C-> art. 145, II da CF. D-> art. 148, I da CF. E-> Compete exclusivamente à União instituir tais contribuições – art. 149 da CF. Q49005 ( Prova: FCC – 2009 – SEFAZ-SP – Agente Fiscal de Rendas – Gestão Tributária – Prova 3 / Direito Tributário / Competência…

bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32, segunda parte, LC nº 5.172/66); (iii) Critério Temporal: Via de regra, 1º de janeiro do ano civil, todavia, pode a lei municipal alterar a concretização da hipótese de incidência do tributo lastreado no art. 144, § 2º, LC nº 5.172/66; (iv) Critério Pessoal: (iv.i) Sujeito Ativo: Município (Art. 32, LC nº 5.172/66); (iv.ii)…

encontram no artigo 95 da constituição federal de 1988. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de…

vinculada. (Art. 3º CTN) TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS FONTES • Leis (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, leis complementares, Medida Provisória, tratados e convenções internacionais, decretos) - Art. 96 CTN • Uso e Costumes. TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ESPÉCIES DE TRIBUTO • IMPOSTOS; • TAXAS; • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS; E • AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ESPÉCIES DE TRIBUTO • IMPOSTOS - de acordo…

fundamentos constitucionais, competência e fato gerador: IPI – Art. 153, IV – União – Fabricação Alcool; IE – Art. 153, II - União – Export. Produção Industrial; IR – Art. 153, III – União – Lucro obtido empresa; ITR – Art. 153, VI – União – Propriedades rurais; IOF – Art. 153, V – União – Empréstimo bancário; ICMS – Art. 155, II – Estado – Comerc. Produção; IPVA – Art. 155, III – Estado – Frota utilitários e caminhões; IPTU – Art. 156, I – Município – Propriedade zona urbana

Regra Matriz da Incidência Tributaria do IOF Disposição Constitucional Diz a CF: “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: V – operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. § 1º È facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  LEGALIDADE – art. 150, I da CF e 97 do CTN • Lei complementar • Lei ordinária • Medida provisória  Súmula 651 STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição Art. 97, CTN: • Instituir/extinguir tributos • Majorar/reduzir tributos • Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo •…

meramente programáticas, que efetivamente devem estar contidas no seu texto, até minúcias que, em verdade, desmereceriam guarida no que se convenciona chamar de Lei Maior de uma nação (como, por exemplo, a absurda referência ao Colégio Pedro II, no art. 242, § 2º). 3   A Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema…

Direito Tributário. 06 /05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2- Valor Justiça. a) Isonomia. Art. 150, II da CF. É vedado estabelecer distinção. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. Vedação de isenções odiosas. b) Generalidade e Universalidade. Art. 153, §2, I da CF. Generalidade - guarda relação com o sujeito, significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte.…

Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º do CTN) O tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, é em dinheiro. A prestação deve ser compulsória, que é sinônimo de obrigatória. O credor (fisco) só pode exigir dinheiro. Porém, há a possibilidade de a lei permitir a…