Art 153

ou seja, por meio de DECRETO (art. 153, §1º, CF), respeitando-se as condições e os limites estabelecidos em lei; (ii) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE),desde que incidente sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e seus derivados (CIDE-Combustível) (por ato do poder Executivo – art. 177, §4º, I, “b”, CF). Princípio da Igualdade: Todos são iguais perante a lei (art. 5º, CF), de modo que…

Gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 3 Municipal O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física. ISSQN Art. 155, II da CF/88 Municipal A prestação de serviços. ITBI Art. 156, II da CF Municipal A transição, a qualquer titulo, de propriedade ou domínio útil de bens e imóveis. IPVA Art. 37, da CF Estadual propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços. IPI Art.…

SISTEMA - - EXIGÊNCIA MÍNIMA DE DUAS NORMAS G) UNIDADE - - ESCALONAMENTO: 1. Constituição e Emendas Constitucionais; 2. Leis Ordinárias, Leis Complementares (Art. 69); Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Leis Delegadas; Resoluções do Senado Federal (art. 155, § 1º, IV; art. 155, § 2º, IV e V, § 6°); Decretos Legislativos; 3. Decretos; 4. Normas Complementares (Instruções Normativas; Atos Declaratórios; Ordens de Serviço, etc). - -…

mercadorias e serviços). Art. 155, II e § 2°, CF. Estados e o Distrito Federal. Circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal. IPTU (Imposto predial territorial urbano). Art. 156, da CF. Municipal. Posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física. IPVA (Imposto sobre propriedade de veículos automotores). Art. 37, da CF. Estadual. A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. IPI (Imposto sobre produtos industrializados). Art.153, da…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES PREGÃO PRESENCIAL Nº 153/2012 PROCESSOS: 4915;6248;12854/2012 O Município de Itapemirim – ES, com sede na Praça Domingos José Martins, s/n.°, centro, Itapemirim-ES, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia ... DE ... 2012, às 14:00 horas, PREGÃO PRESENCIAL Nº 153/2012, na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Itapemirim, através de sua Pregoeira, que abaixo subscreve, designado pela Decreto n.° 5.504/2012, de acordo…

fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos (CF, art. 153, § 3.º, I). Outro princípio a ser obrigatoriamente obedecido pelo IPI é o da não cumulatividade, permitindo-se a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, art. 153, § 3.º, II). A não cumulatividade é técnica que tem por objetivo limitar a incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da

Decreto 4.544/2002; normas destinadas a regulamentar a instituição do tributo. Competência O Imposto sobre os Produtos Industrializados é um tributo da esfera de competência federal. Essa característica do IPI é facilmente identificada no artigo 153 e seus incisos, que dispõe sobre os impostos que competem à União. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IPI Ao exercer a competência tributaria para instituir e disciplinar obrigações, o legislador deve observar os princípios gerais…

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IR Art. 153 III da CF Federal Lucro pela Empresa II Art.153, I, da CF Federal Imposto sobre Importação IPI Art. 150, III, CF/88 Federal Produto Industrializado IOF Art. 153 1º, CF/88 Federal Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF Federal Propriedade Territorial Rural ICMS Art. 155, II 2°, CF Estadual Circulação de Mercadorias IPVA Art. 37, da CF Estadual Veículos Automotores IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Predial e…