Art 153

Estado serão fixados pela Mesa do Senado Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4.º, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I. b)os subsídios dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4.º, 57, § 7.º, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I. c) os subsídios do Governador, do…

IPI - Imposto sobre produtos industrializados Artigos Art. 153, IV, da CF; art. 46 e seguintes do CTN 5.3 Fato gerador O fato gerador poderá acontecer nas seguintes situações: a) importação (o início do desembaraço aduaneiro); b) saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado; c) aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; d) outras hipóteses específicas da lei, como no caso de saída de produtos de estabelecimentos equiparados a industrial…

ALÍQUOTA COM BASE LEGAL EMPRÉSTIMO IOF LEI No 5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Art 1º O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que…

Imposto sobre Produtos industrializados, ou IPI, pertence à competência tributária da União Federal (CF, art. 153, inc. IV, e CTN, art. 46). Portanto, somente a União pode instituí-lo ou modifica-lo. Também é responsável pela fiscalização, arrecadação e administração deste. FUNÇÃO – É por força de dispositivo constitucional, um imposto seletivo em função da essencialidade do produto (CF, art. 153, § 22, inc. IV), tem papel da maior relevância no orçamento da União Federal, dos Estados,…

observância do principio, ele determinou uma alíquota menos para aqueles bens essenciais para o homem, e aquilo que for supérfluo aplica-e uma alíquota maior – princípio da seletividade. IPI – criado pela União – art. 153, IV - §3º (será seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e…

recursos (art.148, I) e a concessão emitida ao poder executivo para alterar as alíquotas dentro dos limites impostos pela lei do Imposto de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (art.153, §1º). A Constituição Federal, nos artigos 150, §1º e 148, inciso I, excluem do princípio da anterioridade, os seguintes tributos: “a) imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (CF,…

lei tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo da União Exportador ou quem a lei equiparar É a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (art. 23 do CTN). Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 24, I do CTN). Igual ao imposto de importação IPI União (artigo 153, IV,…

pesquisa é demostrar as cargas tributárias existentes e de competência da união como demostra no código tributário nacional e na constituição federal de 1988. 1. CONCEITO DE TRIBUTO O conceito de tributos está exposto no art. 3° do CNT. Art 3° “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

exemplos de cada um dos princípios. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE “É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III da CF).” Ou seja, uma nova lei que criar ou aumentar um tributo, só poderá ser exigida no início do próximo exercício financeiro, no qual o tributo será cobrado. O exercício financeiro corresponde ao ano civil (01 de janeiro…

públicos, possibilitando ao governo o emprego de suas políticas nas áreas de educação, infra-estrutura, segurança, saúde, tudo para que a população tenha os benefícios que o Estado deve prover. 4 2 IMPOSTOS Imposto, conforme consta no art. 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Por isso, costuma-se afirmar que o imposto é uma…