Art 153

aplica a quais tributos? Cite cada um deles e indique a previsão legal contida na CF/88 de cada um deles. O principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) tem como base a justiça distributiva, em que cada pessoa na condição de sujeito passivo deverá contribuir para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade econômica. Segundo a regra do art. 145 § 1o, o princípio da capacidade contributiva só se aplica aos impostos. O princípio da capacidade contributiva justifica a…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei…

Fato gerador IR Art.153 III da CF União Obtenção de lucro ITR Art.153,VI da CF União Uso do Território Rural IOF Art.153,inciso V,s 1º,CF/88 União Operações financeiras (creditos ,operações de cambio e seguro ou relativas a titulos ou valores mobiliários IPI Art.150III,b da CF,/88 União Produtos Industrializados ICMS Art.155,II e s2º,CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA Art.37,da CF Estadual a propriedade de veiculo automotor de qualquer espécie IPTU Art.8 da lei 647/02

Tabela de Imposto. IPI Art.150, I, II, III,IV, VI .Constituição Federal Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias Federal II Art.153, I Constituição Federal. Imposto de Importação. Tarifa alfandegária brasileira. Federal IOF Art.153, V Constituição Federal. Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. Federal IRPF Art.153, III Constituição…

Competência Fato gerador IPTU art.156, I, CF Municipal eDF Posse de bem Imóvel territorial urbano IPVA art.155,III, CF Estadual e DF Posse de veículos automotores ICMS art.155, II, CF Estadual e DF Circulação de entrada e saída de mercadorias e serviços. IPI art.153, IV, CF União Realizar saída e importação de produtos industrializados. IOF art.153, V, CF União Operação de crédito cmbio, seguro relativo a títulos e valores imobiliários. ITR art.153, VI, CF União…

IPI 1. Norma constitucional de competência Art. 153, IV, da cf outorga competência à união o IPI 2. Demais normas constitucionais pertinentes (legalidade, anterioridade, seletividade, não- cumulatividade) (legalidade) Através do paragrafo primeiro do art. 153 da cf é atenuada a legalidade estritamente relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, facultado ao Poder Legislativo a alteração das alíquotas, atendendo as condições e limites estabelecidos em lei. (anterioridade) não

originários de citações de outra doutrina contida nos dados primários. 2. ESTUDO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS, LEGISLAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA A INSTITUIÇÃO DO IPI: 2.1 DESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO; São objetos de estudo para competência do IPI o art. 153, inciso IV da CRFB; sendo no mesmo artigo, parágrafo 3º com acréscimo determinado pela EC 42/30 que estabelece os critérios que devem ser observados na instituição.É na Lei 4.502/64 onde institui o imposto. Sua…

Cobrado sobre entrada de mercadorias estrangeiras no país | Art. 153, I, CF | IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO | IE. Cobrado sobre saída de mercadorias nacionais ou nacionalizadas do país | Art. 153, II, CF | IMPOSTO DE RENDA | IR. Cobrado sobre renda e proventos de qualquer natureza | Art. 153, III, CF | IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS | IPI. Cobrado sobre produtos industrializados | Art. 153, IV, CF | IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES…

DIREITO TRIBUTÁRIO • IMPOSTOS FEDERAIS “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.” IMPOSTO SOBRE

I. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1) Definição de Tributo a) O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" b) Conceito pessoal - Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e…