Direito Tributário

ATIVIDADE DE PI 02 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE MATÉRIA

QUESTÃO 01 – O princípio da capacidade contributiva se aplica a quais tributos? Cite cada um deles e indique a previsão legal contida na CF/88 de cada um deles.

O principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) tem como base a justiça distributiva, em que cada pessoa na condição de sujeito passivo deverá contribuir para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade econômica. Segundo a regra do art. 145 § 1o, o princípio da capacidade contributiva só se aplica aos impostos. O princípio da capacidade contributiva justifica a progressividade dos impostos. Atualmente existem, de forma explícita, três impostos progressivos (com alíquotas diferenciadas) na Constituição. São eles:
1) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conhecido como IR, segundo a previsão contida no art. 153, § 2o, I, da CRFB/88
2) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido como ITR, segundo a previsão contida no art. 153, § 4o, I, da CRFB/88 e,
3) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conhecido como IPTU, segundo a previsão contida no art. 156, § 1o da CRFB/88.
QUESTÃO 02 – Em que consiste o princípio da legalidade? Quando que a modificação da base de cálculo de um tributo representa majoração?

Pela regra contida no princípio da legalidade (art. 150, I) tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei, ressalvada a hipótese de Medida Provisória relativa aos chamados impostos regulatórios e extraordinários de guerra (Art. 62, § 2º da CF/88), cabe aqui lembrar que todos os chamados impostos regulatórios já foram instituídos restando no memento apenas a possibilidade em relação ao imposto extraordinário de guerra - IEG . A lei em questão é ordinária, salvo nos casos em que houver a previsão de lei complementar.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao