Art 153

Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPI Art. 153, CF União Saída de produto do estabelecimento industrial,ou semelhante a indus-trial. IE Art. 153, II, CF União Saída do território nacional para o exterior. IRPJ Art.153, CF União Disponibilidade econômica da pessoa economia ou jurídica da renda. ITR Art. 153, VI, CF União Propriedade,domínio útil ou posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. IPTU Art. 156, I, CF Município…

Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Em suma, qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF? Logo, é possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? A técnica da não-cumulatividade do IPI permite a adoção…

CONSTITUCIONAL COMPETENCIA FATOR GERADOS IPTU Art. 8 da lei 647/02 Municipal Passe de bem ou imóvel IPVA Art. 37 da CF Estadual Veículos em geral(carro, moto, caminhão) ICMS Art. 155, II, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III b da CF/88 União Produtos industrializados IOF Art. 153 , V § 1°, CF/88 União Operação Financeira ITR Art. 153 VI da CF União Uso do territorio rural IR Art. 153 II da CF União Lucro pela empresa IE Art. 153 II da CF União Saída de…

Faculdade Boa Viagem Professor: Cleyber Valença Disciplina: Direito Tributário II Tema: Impostos Federais a luz do art. 153 da CF/88 Introdução. Conforme dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, podemos conceituar imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade…

da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. 1. Imposto de Importação (II) a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF). b) O…

Artigos Art. 153, V, da CF; art. 63 e seguintes do CTN e Decretos n. 6.306/2007, 6.339/2008. Competência e sujeito ativo Estabelece o art. 153 a União a instituição do IOF. Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I – importação de produtos estrangeiros. § 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a importação. Sujeito Passivo O sujeito passivo está previsto no art. 19 do CTN e no…

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carro, motos, caminhões. ICMS Art. 155, II e § 2º, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto: IPTU Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02 Competência:…

| |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram | |a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF

que são 3 instituições. O art. 44 CF - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art.48 ao 50 CF – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO Art. 51 CF – Atribuições da Camara dos Deputados Art. 52 CF – Atribuiçoes do Senado DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL – ART. 48 AO 50 CF Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52,…

com previsão no art. 153 da CF. pág.531. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO-II: Importação de produtos estrangeiros; art. 153 da CF.pág.532. Função: Extrafiscal, não arrecadação de recursos e sim mecanismo de controle sobre importação, pág.532. Principio da legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministério da Fazenda); pag. 541. Principio da noventena: Não se sujeita, de forma que o aumento dos impostos podem gerar efeitos imediatos; Art.…