Art 153

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou…

seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Aspectos Jurídicos Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; Fato Gerador O fato…

CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos art. 153, I, II, III e V; Art. 153, I, II, III e V. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos…

– IOF, todos de competência da União, já que somente esta tem competência para instituí-los e cobrá-los, nos termos do artigo 153, incisos I, II e V. O Imposto de importação, nada mais é do que uma prestação pecuniária, cobrada pela União, quando ocorre a entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. Está esculpido em nossa constituição no artigo 153, inciso I, o referido imposto, além de arrecadar, possui finalidades extrafiscais, e visa um maior domínio da…

empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Sendo a espécie de tributo a ser abordado nesta pesquisa, o imposto tem sua definição presente no artigo 16 do Código Tributário Nacional, que diz: Art. 16: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Conforme indica o artigo acima, o ganho obtido com o arrecadação de impostos é…

sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 160 – É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A segunda exceção ao princípio da legalidade está plasmada no artigo 153, § 1° da CF ao facultar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ato normativo…

NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS. 145,I,§ 2º.;…

autor, o primeiro objetivo fundamental da Constituição de 1988 foi a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fato que transparece em diversas normas de seu Título VI: art.145, §1°, art.153, VII, art.153,§2°, I, art.153,§3°, I, art.153, §4°, art.155, §2°,III art.156,§1°, art.159,I, "c", art.161, III e art.165, §7°. Além disso, ela determinou também a vinculação de percentuais da arrecadação de impostos de todos os entes da federação para o financiamento de políticas públicas…